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23 de fevereiro de 2021

Nova Lei de Abuso de Autoridade para concursos com questões comentadas

Nesse artigo, o Blog do IMP vai compartilhar com você informações importantes  sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. Saiba quais os pontos da disciplina devem ser o seu foco de estudo.

Além disso, preparamos um vídeo com 60 questões comentadas pelo nosso coordenador dos cursos de carreiras policiais, o professor Fernando Cocito.

Imperdível né!

O que é a Lei de Abuso de Autoridade?

A lei 13.869/19, promulgada em setembro de 2019, entrou em vigor em janeiro de 2020.

Conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, a norma tipifica crimes funcionais, cometidos pelos agentes públicos e substituiu lei anterior 4.898/65 de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo.

O que a nova Lei de Abuso de autoridade estabelece?

O novo texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior. Estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis como militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao Ministério Público.

Foram definidas 45 condutas que poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização a pessoa afetada. Podendo levar o servidor a perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos, em caso de reincidência.

Concursos Carreiras Policiais e a Nova Lei de Abuso de Autoridade

Estudar a Lei de Abuso de Autoridade é imprescindível para quem está de olho em uma vaga nos concursos de carreiras policiais.

Segundo Cocito, a disciplina é historicamente cobrada nas provas desses certames e considerando que se trata de novidade, a probabilidade de cobrança é ainda maior.

Com a palavra o especialista!

Com tantas mudanças e novidades, os candidatos ficam um pouco perdidos na hora de montar um cronograma de estudos, definir focos e metas.

Mas vamos te ajudar, junto ao professor Fernando Cocito, o Blog do IMP traz várias informações pertinentes para te orientar.

Confere aí.

Do que se trata a Lei de Abuso de Autoridade?

A Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) conceituou autoridade, apontou dolos específicos e tipificou os crimes de abuso, além de revogar expressamente a Lei nº 4.898/65.  

Com relação às alterações sofridas pela lei, em quais pontos o candidato deve focar seu estudo?

  • O aluno deve se atentar para os dolos específicos;
  • Para os tipos penais relacionados à praxe policial;
  • E também, para a viabilidade de aplicação de medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95.  

Em quais pontos o candidato deve focar faltando pouco tempo pra prova?  

Deve haver maior dedicação ao estudo das Leis nº 10.826/03; 9.455/97; 12.869/19; 9.099/95; 8.072/90 e 12.850/13.

Como montar um bom cronograma de estudo para a disciplina até a realização das provas da PF e PRF? 

Deve haver combinação das notas de doutrina e jurisprudência do STF e STJ com a letra da lei. O aluno deve reservar mais tempo para as leis mais cobradas, cuidando das demais apenas com o texto da lei.   

Com relação aos concursos da PF e PRF, você acha que haverá uma diferença na maneira como o conteúdo será cobrado?

Acredito que, em ambos os certames, a Nova Lei de Abuso deve ser cobrada na literalidade, tendo em vista que ainda não existe doutrina majoritária nos temas.   

Como o Cebraspe costuma cobrar a disciplina?   

Há questões que cobram apenas os informativos do STF e STJ e outras que colocam um contexto fático, a fim de que o aluno reconheça ou não a adequação aos tipos penais incriminadores.

Conheça na integra a lei 13.869/19:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm

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