Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao limite de vagas para mulheres estabelecido no edital do concurso Polícia Penal GO realizado neste ano.
O concurso PPGO ofertou 1.600 vagas de nível superior para a carreira de Policial Penal. Destas, 20% eram destinadas a mulheres, sendo 304 de ampla concorrência e 16 para PCDs. Enquanto homens concorreram a 1.216 vagas na ampla e 64 entre PCDs.
A ADI foi ajuizada no STF pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que argumentou que o limite de vagas infringe o artigo 5º da Constituição Federal, que afirma que todos são iguais perante a lei. O partido citou ainda o artigo 39 que proíbe a distinção de critérios de admissão por motivos de sexo, cor ou estado civil.
Jurisprudência a favor da queda de limite de vagas
Não é a primeira vez que esta discussão ocorre este ano no âmbito dos concursos públicos. No início do ano o concurso da Polícia Militar de Minas Gerais chegou a ter seu edital cancelado pelo mesmo motivo: limitação de vagas para mulheres.
À época, a Procuradoria Geral da República entrou com a ADI nº 7.488 no STF questionando a justiça do limite de 10% de vagas a mulheres.
No caso do concurso PM MG, o STF deu decisão favorável à ADI da PGR e as provas do processo seletivo da polícia mineira foram canceladas. No caso da PPGO, pelas provas já terem ocorrido provavelmente o procedimento será outro.
Ao julgar o caso da PM MG, o ministro do Supremo, Nunes Marques, apontou que o limite de vagas fere os princípios da "isonomia e igualdade". Confira a seguir trecho da fala de Marques que consta em matéria do G1 da época:
A reserva desse percentual às candidatas afronta os ditames [princípios] constitucionais relativos à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, à proteção do mercado de trabalho da mulher, sobretudo no tocante ao acesso a cargos públicos, e à proibição de discriminação em razão do sexo quando da admissão.
Depois da queda do limite de vagas no caso do concurso PM MG, diversos outros concursos para Polícia Militar ao redor do Brasil também tiveram que se adaptar à decisão do STF.
Você entre os melhores
A vida do concurseiro é uma caixinha de surpresas: edital que sai de última hora; prova que jurou que ia passar e não passa; nomeação que era emprego para a vida toda, mas está de olho na próxima vaga.
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Como foi o concurso PPGO 2024?
O processo seletivo da Polícia Penal do Estado de Goiás ofereceu 1.600 vagas para o cargo de Policial Penal, com remuneração inicial de R$ 5.971,42, atraindo um total de 50.775 candidatos inscritos.
O concurso foi organizado pela banca IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Acesse aqui a página oficial do concurso no site da banca.
As etapas do concurso podem ser conferidas a seguir.
- Provas objetivas e discursivas
- Avaliação por Equipe Multiprofissional (Pessoas com Deficiência)
- Avaliação médica
- Avaliação de aptidão física
- Avaliação psicológica
- Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social
- Avaliação de Títulos
A prova objetiva esteve composta por 80 questões de múltipla escolha simples. Sendo 30 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos.
Enquanto isso, a prova discursiva compreendeu a elaboração de texto dissertativo, com o limite de 30 linhas.
As provas foram realizadas no dia 15 de setembro, nos seguintes municípios: Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Goiânia, Goianésia, Itaberaí, Luziânia, Rio Verde e São Luís dos Montes Belos do Estado de Goiás.
O teste de aptidão física teve 4 provas: barra fixa, flexão abdominal, flexão de braço e corrida de 12 minutos.
Resumão
- Órgão: Polícia Penal de Goiás;
- Situação: provas aplicadas;
- Banca: IBFC;
- Nível: superior;
- Cargo: Policial Penal;
- Vagas: 1.600;
- Iniciais: R$ 5.971,42;
- Acesse aqui o edital completo!
