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LDO 2019 é sancionada por Temer

Lei libera a realização de concursos em 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta semana. O texto aprovado permite a realização de concursos públicos no próximo ano. Durante a votação, o documento recebeu 17 votos negativos, incluindo o que impossibilitava a abertura de certames. Apesar de ter sido aprovado em julho pelo Congresso Nacional, a sanção só foi publicada, de fato, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União.

ENTENDA

Com a sanção da LDO 2019 garantida, o próximo passo será a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como Ploa, ao Congresso Nacional. Essa etapa significa o detalhamento dos recursos disponíveis para todas as áreas do governo no decorrer do ano que vem. O prazo máximo de envio é 31 de agosto.

Seguindo o disposto no texto original da lei, nomeações de novos servidores só poderiam ocorrer em cinco situações:

1. Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
2. Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
3. Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento;
4. Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sigo publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas;
5. Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício de competências.

Em seu veto, Temer decidiu que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público”.

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