No dia 18 de abril, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou o concurso público da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) para o provimento de 78 vagas de técnico administrativo. A partir de agora, a Agência tem até outubro para publicar o edital de abertura do certame. A função de técnico administrativo exige nível médio de escolaridade e prevê uma remuneração inicial de R$ 6.147,52.
Conversamos com o professor do IMP Concursos e especialista em Regulação Sanitária, João Coelho, e ele destacou as vantagens de se trabalhar no órgão e a necessidade de uma preparação antecipada e constante. “É fundamental que o candidato não deixe de ler os textos legais e, na medida do possível, sistematizar os conceitos-chave de cada assunto e ver de que maneira eles estão dispostos e relacionados na lei”. De maneira didática e aprofundada, o especialista reforçou os principais pontos para uma boa preparação.
Confira na íntegra o bate-papo com o professor João Coelho.
1) Para o senhor, quais as vantagens de trabalhar na Anvisa?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é reconhecidamente uma entidade estatal de extrema importância social, tendo em vista e controle e a regulação de bens, serviços, produtos, processos e ambientes que interfiram nas condições de saúde pública: desde medicamentos, bebidas, alimentos e cosméticos, passando por processos produtivos, técnicas terapêuticas, órteses e próteses, o âmbito de atuação da Anvisa é bastante vasto, o que torna o trabalho instigante, interessante e sempre inovador. Do ponto de vista das vantagens, é sabido que a remuneração das carreiras das Agências Reguladoras é uma das melhores do Poder Executivo e, no atual contexto, além da perspectiva real de aumento, há no Congresso Nacional o trâmite de projeto de lei (PL 4252/2015), que adota a forma de remuneração por subsídio, em parcela única, o que vem a fortalecer as carreiras da área regulatória.
2) Quais dicas o senhor destaca para o candidato se preparar de maneira eficiente para este concurso?
A última prova para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi aplicada em 2013, pela Cetro Concursos. Na oportunidade, a banca examinadora adotou um perfil de cobrança semelhante à ESAF, na estrutura, e ao Cespe, em conteúdo. Deu-se ênfase aos conhecimentos de Regulação e Vigilância Sanitária, Legislação e Regulação de Saúde Pública, conforme se pode verificar no próprio Edital.
As bancas têm costumado dar ênfase ao conhecimento dos institutos jurídicos, privilegiando, no mais das vezes, o conhecimento do texto legal. Muito embora as questões não se restrinjam à transcrição da literalidade do texto da “lei seca”, é fundamental conhecer bem a redação das normas constantes do edital, visto que a banca costuma fazer releituras, paráfrases, sínteses e aplicações da norma às situações concretas que pressupõem, para o acerto, o conhecimento do que está disposto na própria lei.
Nesse sentido, é fundamental que o candidato não deixe de ler os textos legais e, na medida do possível, sistematizar os conceitos-chave de cada assunto e ver de que maneira eles estão dispostos e relacionados na lei.
Para isso:
(i) ler algumas vezes o texto;
(ii) destacar os pontos principais;
(iii) resolver questões de provas anteriores e
(iv) fazer anotações sequenciadas – fazendo um rol dos principais artigos (principalmente os que foram cobrados com maior frequência) para leitura rápida no momento de revisão e antes da prova – são estratégias indispensáveis para fixação e assimilação da disciplina legal e, na grande parte dos casos, o suficiente para a resolução das questões objetivas.
Além disso, tal método, que é simples e pode ser feito pelo candidato sem necessidade de materiais de apoio (mas apenas com a atenção dirigida à própria lei), ajuda sobremaneira na hora de compor textos dissertativos, visto que a menção desses termos e institutos, quanto mais fiel à lei, confere menor margem a interpretações dúbias e, de quebra, maior possibilidade de sucesso na pontuação do avaliador (além de facilitar a composição de eventuais recursos).
No tratamento das Agências Reguladoras, costuma-se cobrar a disciplina jurídica especial aplicada a essas entidades administrativas: seu perfil institucional – o fato de que são autarquias dotadas de prerrogativas e sujeições especiais, que podem ser verificadas nas leis gerais (Lei nº 9.986/2000 e Lei nº 10.871/2004) e nas leis específicas de cada agência (no caso da Anvisa, os seguintes diplomas: Lei nº 8.080/1990; Decreto nº 7.508/2011; Lei nº 8.142/1990; Lei nº 9.782/1999; Decreto nº 3.029/1999 e o Regimento Interno da Anvisa).
Outro ponto que merece estudo está nas características que tipificam o regime jurídico das entidades administrativas em regime especial – como a maior autonomia política, administrativa, decisória, financeira e orçamentária, ao lado dos poderes que fazem das agências reguladoras entidades diferenciadas no quadro da administração indireta – como os poderes normativos, fiscalizatórios, sancionatórios, adjudicatórios (isto é, de julgamento), de outorga, de orientação técnica, de fomento etc. – são, sempre, assuntos abordados em todas as recentes e antigas provas da banca examinadora.
Além do processo regulatório, o conhecimento de algumas estruturas específicas, presentes nas Agências Reguladoras, como as Ouvidorias e Conselhos Consultivos, além de oportunidades de participação direta na construção das políticas regulatórias – como as audiências e consultas públicas pode ser um diferencial na hora de resolver questões.
Vale lembrar também que as Agências Reguladoras cumprem importante papel na relação com outras entidades administrativas; nesse ponto, vale destacar a interface, cada vez mais relevante, entre as agências reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) estruturado pela Lei nº 12.529/2011, tendo em vista que a relação e a atuação conjunta das agências e das autoridades de defesa da concorrência tem sido ferramenta importante na garantia da eficiência econômica produtiva, alocativa e distributiva, garantindo maior bem-estar ao consumidor, o que se verifica pelos níveis de inovação, informação e preço, cada vez mais acessíveis ao consumidor (ainda que existam desafios a serem superados).
3) Com a publicação da portaria que autoriza o certame e o pouco tempo até outubro, qual a melhor maneira de preparação o candidato deve ter?
Ler os manuais em conjunto com a legislação específica para responder bem às questões objetivas e ficar atento aos principais conceitos, que poderão ser explorados na prova dissertativa.
Portanto, é fundamental aprender bem alguns conceitos teóricos e conseguir aplicá-los à legislação específica das atividades de Vigilância Sanitária. Tomar nota dos conceitos, destacar palavras-chave e fazer questões anteriores ajudam a fixar os conceitos mais importantes, auxiliando tanto a realização da prova objetiva quanto a elaboração do texto definitivo.
Estudar “Noções de Regulação e Agências Reguladoras” requer a aplicação de conhecimentos do Direito Administrativo, do Direito Econômico e do Constitucional aplicados à intervenção do Estado na atividade econômica.
Desse modo, estudar a atividade ordenadora do Estado sobre atividades econômicas de produção de bens e serviços, livres aos privados, e a regulação dos serviços públicos concedidos é fundamental. Portanto, recomenda-se estudar, com maior rigor, nos manuais de Direito Administrativo, o conceito e as características do Poder de Polícia Administrativo (especialmente porque a ANVISA realiza fundamentalmente essa função administrativo-regulatória), bem como a disciplina jurídica dos serviços públicos, especialmente quando delegados, para compreender o papel das agências que atuam em setores específicos.
Alguns conceitos de Economia – como eficiência alocativa e distributiva, ótimo de Pareto, falhas de mercado e falhas de governo – são importantes à compreensão dos porquês da regulação estatal da atividade econômica, especialmente aquela feita no âmbito da Administração Pública, por entidades administrativas independentes, que executam políticas de Estado (e não de governo, como as agências reguladoras. Como há muito poucas publicações específicas voltadas para concursos, recomenda-se a leitura desses pontos nos manuais de Microeconomia, que costumam ser bem didáticos na exposição desses tópicos.
O estudante não deve ter receio por conta da aparente “novidade” do tópico, visto que se trata apenas de uma especialização temática no âmbito do Direito Administrativo. Muitas agências reguladoras realizaram concursos recentemente, o que dá ao candidato maior segurança quanto às abordagens e enfoques aos assuntos cobrados no tópico.
Portanto, ler a legislação específica, que aplicará esses aspectos jurídicos e econômicos ao papel da Anvisa e fazer as questões anteriores e, com base nelas, voltar os olhos à teoria e a legislação específica são os passos fundamentais para gabaritar todos os itens e realizar o sonho da aprovação.
4) O IMP Concursos preparou um turma específica para esta seleção, com os melhores professores do mercado. Para o senhor, como o curso do IMP pode auxiliar o candidato?
O IMP tem tradição de aprovação em Agências Reguladoras e, no último concurso da Anvisa, auxiliou a aprovação de diversos técnicos administrativos, técnicos em regulação e especialistas em regulação.
Na oportunidade, eu coordenei uma turma específica de perto, com minha larga experiência acadêmica e profissional em matéria de Saúde Pública, Saúde Suplementar e Vigilância Sanitária. Certamente, o IMP oferecerá curso voltado à preparação para as provas objetiva e discursiva, de modo a que os candidatos possam ir muito bem preparados ao certame.
Já fez sua matrícula na turma da Anvisa? Então entre aqui neste link e corre! Você não pode perder esta oportunidade! 😉
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