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31 de outubro de 2014

Lei Geral dos Concursos pode ser votada em abril na Câmara dos Deputados

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL6004/13, do Senado) foi tema de um seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (20/2). No evento, o relator do projeto, Paes Landim (PTB-PI), disse que a expectativa é que o projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados até o final de abril. O substitutivo do projeto, cujo texto estabelece uma série de normas para a realização de concursos públicos, foi aprovado por unanimidade pela CCJ do Senado, em junho do ano passado.

No mês seguinte, foi encaminhado para a Câmara, onde foi apensado a outras 22 propostas que tratam do assunto. O relator do projeto no Senado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou, durante o seminário, que é importante que a Câmara recolha contribuições e mantenha os princípios do texto aprovado pelo Senado. “Espero que os deputados cheguem a um consenso pela transparência e segurança na realização dos concursos, para que os certames possam selecionar os melhores quadros para a Administração Pública,” afirmou.

Entre as propostas do projeto estão o período mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a data da prova, o fim dos concursos para exclusiva formação de cadastro de reserva, a obrigatoriedade de fundamentação técnica e objetiva que possibilite ao candidato o conhecimento das razões de sua reprovação, inabilitação, inaptidão ou não recomendação e a responsabilização administrativa, civil e criminal da instituição organizadora em caso de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos.

Se aprovadas na CCJ da Câmara, as propostas precisam ser votadas também pelo Plenário da Casa. Se forem modificadas, deverão ser votadas novamente pelo Senado.


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