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30 de abril de 2019

Governo traz novidades para concursos públicos federais

O documento foi publicado hoje, 30 de abril, no Diário Oficial da União. Nele, constam novas delegações relacionadas a contratações e prazos de provas que foram deliberadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e, direcionadas ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta, Paulo Uebel.

De acordo com a publicação, o Secretário poderá autorizar: contratação de pessoal, nomeação de aprovados, entre outras atribuições.

Seguindo o documento na íntegra, veja o que foi delegado ao Secretário:

I – autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de março de 1993;

II – autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos;

III – autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova; e

IV – deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

O parágrafo único da portaria, diz que a autorização de que trata o inciso III não será concedida para pedido de prazo inferior a 2 (dois) meses.

Fonte: Diário Oficial


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