A crise na rede hospitalar do Distrito Federal não é o único fator que coloca em risco a saúde do brasiliense. A falta de fiscalização dos prestadores de serviço — bares, restaurantes, lanchonetes, cabeleireiros, hospitais, clínicas, casas de massagem, entre outros — é ameaça permanente aos consumidores da capital da República. Há 22 anos, o Governo do Distrito Federal não faz concurso público para o preenchimento de vagas de auditores. Em duas décadas, o quadro original de servidores teve redução entre 60% e 70%. O deficit chega a 500 técnicos para a atividade-fim, ou seja, não há pessoal para fiscalizar, minimamente, mais de um milhão de estabelecimentos regulares, sem contar os clandestinos, cujo número é desconhecido pelos órgãos públicos.
Para corrigir o problema, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), obteve liminar que obriga o GDF a abrir, até o fim de setembro, concurso público para auditor em atividades urbanas com especialização em vigilância sanitária. A contratação dos aprovados deverá ser imediata, segundo a decisão judicial. A iniciativa do Prosus foi provocada por manifesto da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Avisa) que alertou o MP, com base na Constituição Federal e em outros instrumentos legais que asseguram a prestação do serviço como elemento de direito à saúde.
A Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização (Segad) afirmou que não há previsão para lançamento do edital, mas que irá cumprir a determinação judicial. A Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária solicitou o preenchimento de 160 vagas — três vezes menos do que a realidade exige. A promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Marisa Isar, 47 anos, autora da ação judicial, explica que a decisão foi com base na reclamação constante de número insuficiente de auditores. “Essa falta de concurso é absurda. Deixar um órgão tão importante sem o número de funcionários necessários é sucatear o serviço”, afirma.
Segundo o presidente da Associação dos Servidores, Luiz de Moura, a situação é caótica e tende a piorar com a aposentadoria de muitos servidores. No cenário nacional, o DF é a unidade da federação com a maior carência de auditores proporcionalmente à demanda da população. “Muitos servidores estão se aposentando. A gente apaga fogo, resolvemos o que é mais urgente, mas não conseguimos cobrir tudo que é preciso”, reclama o auditor.
A crise local não pode ser atribuída à falta de recursos financeiros. “Ela está associada à má gestão da Secretaria de Saúde, que nos impede de utilizar o dinheiro repassado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão do Ministério da Saúde”, afirma o auditor Enrique Rocha, 39 anos, do Núcleo de Inspeção do Cruzeiro. Segundo ele, a verba é repassada, mas os auditores são impedidos de usá-la.
Entre as unidades da Vigilância Sanitária, a do Cruzeiro bem ilustra a precariedade dos serviços ofertados. Lá, há apenas quatro auditores para fiscalizar todas as áreas de interesse da saúde no Cruzeiro Velho, Cruzeiro Novo, Sudoeste, Octogonal e Setor Militar Urbano. “O comércio estabelecido cresceu de forma rápida, e tem serviço que desde o século pasado não é vistoriado. Somos a regional que tem uma atuação muito forte e não temos sistema informatizado com dados dos estabelecimentos. Ainda usamos papel carbonizado”, diz Enrique Rocha, ao listar algumas das dificuldades enfrentadas pelos auditores cujo local de trabalho é uma sala cedida pela Secretaria de Educação, com rachaduras nas paredes e fios pendurados — ambiente inadequado e perigoso.
Realidade dos auditores
“Como quatro servidores podem pegar todas as áreas relacionadas à saúde em cinco regiões?”, questiona a auditora Rosa Cartagenes, 53 anos. Para ela, as pessoas não se dão conta do risco a que estão expostas pela falta de fiscalização. “ Muita gente não se dá conta que por meio de um alicate ela pode contrair a Hepatite C e, eventualmente, morrer.” A auditora Soledade Reis, 46 anos, disse que os profissionais são capacitados, mas, poucos para a demanda. “Todos têm especialização, o pessoal é bom de trabalho e tem conhecimento. Mas a complexidade e a variedade de serviços é tanta que a gente acaba trabalhando em cima só das reclamações, e pouco tempo sobra para fazer a rotina de prevenção”, explicou.
Mais carência
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) entrou também com ação cívil pública obrigando o governo a realizar concurso para o cargo de agente de vigilância ambiental em saúde (AVA). De acordo com a ação, o quadro de servidores dessa especialidade está abaixo do necessário, impedindo ações que combatam doenças como leishmaniose, raiva e hantavirose.
Fonte: CorreioWeb
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