Concursos Judiciários: requisito de técnico tem julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu data para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709 a respeito do nível de formação exigido para ingressar em cargos de Técnico em concursos do Poder Judiciário.

A ADI 7709 é de iniciativa do procurador-geral da República e chefe do MPU, Paulo Gonet, que ingressou com a ação em agosto do ano passado, antes da liberação do novo concurso do Ministério Público.

A expectativa é de que a ação do PGR pudesse ser julgada antes da liberação do novo edital do MPU, o que abriria as oportunidades a um número muito maior de interessados. Entretanto o STF, no final do ano passado, decidiu que não havia urgência para decisão e adiou a pauta para momento oportuno.

Agora, o julgamento da ADI irá ao plenário do STF ainda em fevereiro, estando agendada para o período de 14 e 21 deste mês.

Entenda a ADI 7709 a respeito do requisito dos cargos de técnico judiciário

Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também é chefe do MPU.

O objeto desta ADI é a reversão do requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do órgão, que atualmente é nível superior por conta da Lei 14.456 de 2023.

Conforme argumentação de Gonet, a lei é inconstitucional porque incorreu em vício de iniciativa. Isso porque foi proposta e aprovada pelo Congresso Federal, sendo que a competência de decidir acerca do requisito do cargo é o próprio MPU.

Vale lembrar que a lei abarca os cargos de Técnico tanto do MPU quanto de todo o Poder Judiciário, afetando órgãos como STJ, CNJ, TSE, TST e TRFs.

O relator no STF, o ministro Dias Toffoli, informou recentemente que já tem a ação como conclusa e que a ADI 7710 pode ir a julgamento do pleno a qualquer momento.

Concurso MPU: inscrições seguem abertas

O aguardado concurso MPU (Ministério Público da União) foi publicado em janeiro de 2025, com excelentes oportunidades para o Distrito Federal. São 172 vagas imediatas para todo o país, com iniciais de até R$14,8 mil após reajuste programado.

Atualmente a seleção para o MPU encontra-se em período de inscrições, que ficará aberto até dia 27 de fevereiro. O período de solicitação de isenção, por outro lado, já está encerrado.

Aos interessados em realizar o cadastro, basta acessar a página oficial do concurso no site da FGV, que é banca organizadora. Então preencher a inscrição e selecionar qual cargo, especialidade e localidade irá concorrer a vagas.

Após preencher suas informações, o candidato deverá realizar o pagamento da taxa para confirmar sua participação no concurso. O valor varia conforme o cargo escolhido, sendo de R$95 para técnicos e de R$120 para analista.

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