Em tramitação no Senado Federal desde que proposta por sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de renovação da lei de cotas (PL 1.958 de 2021) para concursos públicos foi aprovada em caráter terminativo.
A discussão chega em momento oportuno, uma vez que a atual legislação, de caráter paliativo, tem validade somente até 9 de junho deste ano.
A atualização acrescerá o percentual de vagas reservado à negros, quilombolas e indígenas para 30%. Medida é considerada prioridade da pauta social do governo Lula.
Mesmo com resistência da oposição, que desejava adiar a pauta, projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
Confira a discussão
Dentre as contestações feitas, foi apresentado o argumento de que o critério racial para políticas de priorização do acesso ao serviço público de populações prejudicadas historicamente é equivocado.
Segundo líder da oposição, Rogério Marinho (PL), se uma medida de reparação precisar de fato ser implementada, o melhor seria utilizar o critério social, estendendo as cotas para os mais pobres, independente de raça. Para ele, a "divisão" racial não é boa para o Brasil.
Outro opositor, Eduardo Girão, argumentou que a proposta compromete o "mérito" e a "competência". Para o senador, a seleção de servidores públicos deve ser feita com base em habilidades e conhecimentos, e que beneficiários das cotas seriam estigmatizados ao serem contratados "apenas por causa de sua raça".
Por outro lado, a oposição ressaltou a insistente estrutura da sociedade brasileira que empurra as populações negras para a margem, empobrecendo-a. O senador Humberto Costa argumentou que "todos sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena".
O senador ainda apontou que há disparidade entre o contingente populacional negro no Brasil, de 56% dos brasileiros, e a representação deste segmento no quadro do funcionalismo público.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 43,9% dos cargos de nível intermediário e apenas 27,9% em cargos de nível superior. Vale ressaltar que tais números foram impactados pela lei de cotas, que vigora desde 2014, enquanto a pesquisa é de 2020.
“É fundamental que o Estado aja de forma efetiva para que as abissais diferenças no acesso aos cargos públicos sejam enfrentadas”, é a opinião de Paulo Paim (PT) autor do projeto de lei.
