O Tribunal de Contas do Distrito Federal acaba de determinar, nesta terça-feira (25/3), que o edital do concurso CFO PMDF seja suspenso para atender às exigências legais em relação à reserva de vagas.
O TCDF estava exigindo da Polícia Militar que atendesse aos ajustes para adequar a distribuição de vagas conforme a legislação do Distrito Federal.
Conforme posicionamento do Tribunal, a edição do processo seletivo não atende à Lei Distrital nº 4.949/2012, que determina reserva de 10% das vagas para candidatos hipossuficientes.
A última retificação do edital do concurso CFO PMDF já havia sido feita para atender o processo movido pelo TCDF em relação a reserva de vagas. Entretanto a Polícia Militar não atendeu integralmente ao solicitado, ajustando apenas o quantitativo de vagas para pessoas negras, mas sem incluir as para hipossuficientes.
De acordo com o documento de suspensão do TCDF, a Polícia Militar terá 5 dias para realizar as alterações e publicar nova retificação. Enquanto as mudanças não forem atendidas e publicadas, o edital do concurso CFO PMDF ficará suspenso.
A seleção é para ingresso como alunos no programa de formação de oficiais para a Polícia Militar do DF. Os aprovados, após todas as etapas de formação, poderão ingressar na corporação no cargo de 2º Tenente. São ofertadas 147 vagas entre imediatas e de cadastro de reserva para iniciais de até R$17 mil.
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Concurso CFO PMDF: confira últimas retificações no edital
Dentre as mudanças realizadas com a recente publicação na página oficial do concurso, o quadro de vagas teve uma pequena atualização na distribuição do cadastro de reserva. Confira a seguir.
Poucas mudanças daquelas incluídas nesta retificação foram significativas, sendo a maioria delas casos de revisão de erros de redação na versão anterior.
Daquelas que devem ser notadas, está a oficialização da página oficial do concurso no site do Cebraspe como local designado para que os candidatos entrem com recursos em qualquer etapa do concurso.
Além disso, o regime jurídico de contratação foi melhor descrito, para incluir as bases das Leis Federais nº 7.289/1984 e nº 12.086/2009.
Também foi inserido no edital a descrição para as atribuições dos aprovados quando no cargo de Aspirante-a-Oficial da PM, confira:
- exercer atividades inerentes aos oficiais subalternos (tenentes), com atribuições e deveres semelhantes, respeitadas as restrições previstas em leis, regulamentos e instruções pertinentes, conforme relacionado a seguir: exercer o comando de pelotão e de operações policiais típicas de Polícia Militar; desenvolver e coordenar ações policiais típicas de Polícia Militar; manter a hierarquia e a disciplina; coordenar, controlar e executar as atividades específicas de Polícia Militar ou de interesse da segurança pública; supervisionar o policiamento ostensivo; coordenar os recursos humanos e logísticos da Corporação; assessorar o comando, participando do planejamento de ações e operações; coordenar, supervisionar, fiscalizar e realizar as atividades de inteligência policial, quando designado; desenvolver processos e procedimentos administrativos militares; atuar na coordenação da comunicação social; promover estudos técnicos e de capacitação profissional; representar à autoridade competente sobre questões de natureza penal militar; atuar como encarregado ou escrivão de inquéritos policiais militares, sindicâncias e outros procedimentos de natureza criminal ou administrativa, conforme previsão legal ou regulamentação interna; promover a segurança pública por meio de atividades preventivas e repressivas imediatas nos diversos tipos e modalidades de policiamento; executar tarefas do posto superior, desde que esteja na condição de substituto, e, quando estritamente necessário; e assessorar o Comando da Corporação nos assuntos relacionados à sua área específica.
Também foi inserida a seguinte atualização para as atribuições quando da promoção ao cargo de Segundo-Tenente:
- atribuições e obrigações inerentes ao cargo, no sentido de exercer atividades compatíveis com o correspondente grau hierárquico, abrangendo a direção, fiscalização, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle da administração policial militar e das operações policiais militares, bem como presidir procedimentos administrativos e de polícia judiciária militar, na forma da legislação ou regulamentação específica.
Quanto ao cronograma, as seguintes datas de etapas foram atualizadas:
- Convocação para entrega de documentos (provimento imediato): 20 a 24/4/2026;
- Início do Curso de Formação de Oficiais: 27/4/2026.
Concurso CFO PMDF: quais as vagas oferecidas, seus requisitos e remuneração?
O Curso de Formação de Oficiais da PMDF tem por objetivo a seleção de Alunos-Oficiais para o Quadro de Praças Especiais da corporação.
O CFO tem duração de 3 anos, durante o período os aprovados serão designados Cadetes. Após conclusão e aprovação no curso, os alunos se tornarão Aspirantes-a-oficial, permanecendo nesta categoria durante o estágio probatório. Caso aprovados, serão promovidos à 2º Tenentes do Quadro de Oficiais da PMDF.
Para ingresso no concurso os seguintes requisitos foram estipulados:
- Formação em nível superior em qualquer área do conhecimento;
- Ter no mínimo 18 e no máximo 30 anos até o último dia de inscrição;
- Ter altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e 1,60m para candidatos do sexo feminino.
Outros requisitos pormenorizados podem ser conferidos no edital completo. Além disso, vale lembrar que, conforme última retificação no edital, o requisito de idade máxima não se aplica para candidatos que já sejam da ativa da PMDF.
A remuneração dos aprovados no concurso variará conforme as diferentes etapas de cargos a que passarão, sendo elas as seguintes:
- Cadete do 1º ano: R$ 8.007,76;
- Aspirante-a-Oficial PM (após a formação): R$14.451,93;
- 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares: R$17.034,85.
Resumão
- Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal;
- Situação: edital publicado;
- Banca: Cebraspe;
- Nível: superior;
- Cargo: Oficial da PMDF;
- Vagas: 147 (imediatas + CR);
- Inscrições: 24 de março a 23 de abril;
- Taxa: R$163,00;
- Prova: 1 de junho;
- Acesse o edital completo do concurso aqui!