A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhou uma nova estrutura como agência reguladora após a sanção da Lei nº 15.352/2026. A legislação também criou 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Desse total, 50 vagas imediatas já foram autorizadas para o primeiro concurso da carreira, com remuneração inicial de R$17.726,42.
A seleção será voltada para candidatos com nível superior e marca o início da composição do quadro permanente de servidores da agência. A autorização foi oficializada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Cenário atual
Com o concurso ANPD autorizado, os preparativos já estão em andamento. Atualmente, a agência trabalha no planejamento para a contratação da banca organizadora, etapa que deverá ser concluída até setembro, podendo haver prorrogação do prazo.
Após essa fase, serão realizados os procedimentos para escolha da empresa responsável pela organização do concurso e, posteriormente, elaborado o edital. De acordo com a autorização, o documento deverá ser publicado em até seis meses, sendo necessário respeitar um intervalo mínimo de dois meses entre a divulgação do edital e a realização das provas.
ANPD passa a ser agência reguladora
A Lei nº 15.352/2026 incluiu oficialmente a ANPD entre as agências reguladoras federais. Com a mudança, a autarquia passou a contar com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, mantendo sua sede no Distrito Federal.
A legislação também criou a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, formada pelo cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Os 200 cargos efetivos foram criados por meio da transformação de cargos que estavam vagos no Poder Executivo federal.
Entre as atribuições previstas para o especialista estão atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle relacionadas à proteção de dados pessoais. O profissional também poderá atuar na implementação de políticas públicas e no desenvolvimento de estudos e pesquisas na área.
Novas atribuições aumentam a necessidade de servidores
A transformação da ANPD acontece em meio à ampliação das responsabilidades da agência. Além de atuar na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autarquia também passou a desempenhar funções relacionadas à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O órgão ainda possui atribuições ligadas ao Marco Civil da Internet e à proteção das mulheres no ambiente digital. Com a expansão de suas competências, cresce também a necessidade de contar com uma estrutura permanente e especializada de servidores.
Segundo informações institucionais da ANPD, a agência tem entre suas responsabilidades a proteção de dados pessoais, a aplicação do ECA Digital e a fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas para plataformas digitais.
Concurso ANPD terá 50 vagas
As 50 oportunidades autorizadas são destinadas ao cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, que exige formação de nível superior. A distribuição das vagas considera a ampla concorrência e as reservas previstas em lei:
|
Modalidade |
Vagas |
|
Ampla concorrência |
31 |
|
Pessoas negras (pretos e pardos) |
13 |
|
Pessoas com deficiência |
3 |
|
Pessoas indígenas |
2 |
|
Pessoas quilombolas |
1 |
|
Total |
50 |
A própria ANPD confirmou a autorização do concurso e destacou que o preenchimento dessas 50 vagas representa a primeira etapa de ocupação dos 200 cargos efetivos criados para a agência.
Remuneração e requisitos
Para ingressar na carreira, será necessário possuir nível superior. Conforme estabelecido pela Lei nº 15.352/2026, o Especialista em Regulação de Proteção de Dados terá subsídio inicial de R$17.726,42, referente à Classe A, Padrão I.
No final da carreira, a remuneração poderá chegar a R$29.119,71, na Classe Especial, Padrão V.
O edital será responsável por especificar quais formações serão aceitas, além de apresentar as atribuições do cargo, as etapas da seleção e os conteúdos que serão cobrados nas provas.
A legislação também determina a realização de um curso de formação, com caráter eliminatório e classificatório.
Quais são os próximos passos?
A ANPD instituiu, por meio da Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467/2026, uma Equipe de Planejamento da Contratação, responsável por conduzir os procedimentos necessários para a escolha da banca organizadora.
O grupo deverá elaborar documentos como o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Mapa de Riscos e a pesquisa de preços. A previsão é de que essa documentação seja concluída até 10 de setembro de 2026, com possibilidade de extensão do prazo por mais 30 dias.
Na sequência, a agência deverá avançar na contratação da banca e na preparação do edital.
A autorização do MGI determina que o edital seja publicado em até seis meses e estabelece que as provas somente poderão ocorrer após o intervalo mínimo de dois meses da publicação do documento.
Com o concurso ANPD avançando, os candidatos interessados na carreira já podem começar a preparação e acompanhar as próximas atualizações sobre banca organizadora, requisitos, conteúdo programático e cronograma.
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Resumão do concurso ANPD
- Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Status: comissão organizadora instituída
- Banca: a definir
- Cargo: Especialista em Regulação e Proteção de Dados
- Escolaridade: nível superior
- Vagas: 50
- Salário inicial: R$ 17.726,42
- Último edital
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