A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10/2), dois projetos de lei que determinam a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos distritais. A decisão beneficia aprovados em diversos certames da capital, garantindo mais segurança jurídica e ampliando a possibilidade de nomeações.
O Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), determina a paralisação da contagem dos prazos de validade dos concursos em função das limitações orçamentárias e financeiras previstas para os anos de 2025 e 2026.
A suspensão alcança os concursos já homologados e ainda válidos na data de publicação do Decreto nº 47.386, de 25 de junho de 2025, e do Decreto nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026. Pelo texto aprovado, a contagem dos prazos será retomada a partir do primeiro dia útil após 31 de dezembro de 2026. Mesmo com a suspensão, as nomeações de candidatos continuam permitidas durante esse período.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.139/2026, apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante), em forma de substitutivo. A proposta modifica a Lei nº 4.949/2012, que trata das regras gerais dos concursos públicos no DF.
Nesse caso, a nova regra suspende o prazo de validade de concursos homologados antes ou dentro dos 180 dias que antecedem o fim do mandato do chefe do Poder Executivo distrital, mantendo a contagem interrompida até a posse dos eleitos. Depois disso, o prazo volta a correr pelo tempo restante.
Os órgãos responsáveis pelos certames deverão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal os atos que oficializam tanto a suspensão quanto a retomada dos prazos.
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